- Lei Nº 9.492, de 10 de Setembro de 1997. (Lei do Protesto) – ver
- Lei Nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. (Lei dos Cheques) – ver
- Lei Nº 5.425, de 20 de dezembro de 2004 (Lei do Selo) – ver
- Lei Nº 5.526, de 26 de dezembro de 2005 – ver
- Lei Nº 11.101, de 9 de Fevereiro de 2005. (Lei de Falência) – ver
- Lei Nº 11.441, de 4 de Janeiro de 2007. (Lei que permite inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual via extrajudicial) – ver
- Lei Nº 6.920, de 23 de Dezembro de 2016 – ver
- Lei Nº 6.990, de 27 de Junho de 2017 – ver
- PROVIMENTO 55, DE DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023 (Corregedoria do Foro Extrajudicial)
Altera o Código de Normas do Piauí com relação às Atas Notariais e à Usucapião Extrajudicial; inclui a Usucapião Extrajudicial em Condomínio Edilício de Fato; e renumera os artigos sobre o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI).- ver - PROVIMENTO 41, DE 18 DE ABRIL DE 2022 (VICE-CORREGEDORIA)
Dispõe sobre a fixação de prazos para análise documental e lavratura de atos pelos tabelionatos de notas do Estado do Piauí e dá outras providências.. – ver - PROVIMENTO Nº 33, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre diretrizes para o tratamento e proteção de dados pessoais pelos responsáveis por serviços extrajudiciais de notas e de registro de
que trata o art. 236 da Constituição da República, em cumprimento à Lei Federal nº 13.079/2018. – ver -
PROVIMENTO 32, DE 23 DE JULHO DE 2021- Altera o Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí (Provimento CGJ-PI nº 17/2013) para inclusão da obrigatoriedade de adesão à Central RTDPJ-Brasil pelas Serventias Extrajudiciais do Piauí com atribuição de registro de títulos e documentos e registro civil das pessoas jurídicas, e revoga o Provimento Nº 05, de 11 de setembro de 2019 da Vice-Corregedoria Geral de Justiça – ver
- Provimento n° 29, de 18 de Maio de 2021 (Altera o Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí (Provimento CGJ-PI nº 17/2013), dispondo sobre o sistema e-Notariado e a Matrícula Notarial Eletrônica – MNE, instituídos pelo Provimento CNJ nº 100/2020.) – ver
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Provimento nº 27, de 06 de maio de 2021 (Regulamenta o procedimento de consulta nas Serventias Extrajudiciais do Estado do Piauí) – ver
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Provimento nº 025/2021 (Alterar o Provimento no 024, de 24 de setembro de 2013 e inclui o seu conteúdo ao Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí. – ver
- Provimento nº 022/2021 (Sobre o Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí.) – ver
- Provimento nº 004/2019 (Sobre Central de Registro de Imóveis) – ver
- Provimento nº 005/2019 (Sobre Central de RTDPJ) – ver
- Provimento nº 001/2003 – ver
- Provimento nº 002/1999 – ver
- Provimento nº 006/2007 – ver
- Provimento nº 014/2009 – ver
- Provimento nº 017/2013 (Código de Normas) – ver
- Provimento nº 012/2016 (Sobre normas para o Usucapião) – ver
- Provimento Nº 013/2016 (Sobre alteração do Provimento 15/2011) – ver
- Provimento Nº 014/2016 (Sobre sistema de informatização dos cartórios) – ver
- Provimento nº 004/24.03.2017 – ver
- PROVIMENTO N. 139 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023 – ver
- PROVIMENTO Nº 136, CNJ, de 30 de setembro de 2022 – ver
- PROVIMENTO Nº 134, CNJ, de 24 de junho de 2022. – ver
-
PROVIMENTO Nº 129, CNJ, de 24 de junho de 2022 – ver
- PROVIMENTO Nº 128, CNJ, de 18 de março de 2022 – ver
- PROVIMENTO nº 117, DE 22 DE JUNHO DE 2021 – ver
- Provimento do CNJ 110/2020- ver
- Provimento do CNJ 106/2020- ver
- Provimento do CNJ 105/2020- ver
- Provimento do CNJ 103/2020- ver
- Provimento do CNJ 101/2020- ver
- Provimento do CNJ 100/2020- ver
- Provimento do CNJ 86/2019 (Sobre Postergação de emolumentos ao ato do Protesto) – ver
- Provimento do CNJ 87/2019 (Sobre CENPROT) – ver
- Provimento nº 061/17.10.2017 – ver
- Provimento nº 062/14.11.2017 – ver
- Provimento nº 065/14.12.2017 – ver