Legislação
  • Lei Nº 9.492, de 10 de Setembro de 1997. (Lei do Protesto) – ver
  • Lei Nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. (Lei dos Cheques) – ver
  • Lei Nº 5.425, de 20 de dezembro de 2004 (Lei do Selo) – ver
  • Lei Nº 5.526, de 26 de dezembro de 2005 – ver
  • Lei Nº 11.101, de 9 de Fevereiro de 2005. (Lei de Falência) – ver
  • Lei Nº 11.441, de 4 de Janeiro de 2007. (Lei que permite inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual via extrajudicial) – ver
  • Lei Nº 6.920, de 23 de Dezembro de 2016 – ver
  • Lei Nº 6.990, de 27 de Junho de 2017 – ver
Provimentos Estaduais
  • PROVIMENTO 32, DE 23 DE JULHO DE 2021- Altera o Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí (Provimento CGJ-PI nº 17/2013) para inclusão da obrigatoriedade de adesão à Central RTDPJ-Brasil pelas Serventias Extrajudiciais do Piauí com atribuição de registro de títulos e documentos e registro civil das pessoas jurídicas, e revoga o Provimento Nº 05, de 11 de setembro de 2019 da Vice-Corregedoria Geral de Justiça – ver

  • Provimento n° 29, de 18 de Maio de 2021 (Altera o Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí (Provimento CGJ-PI nº 17/2013), dispondo sobre o sistema e-Notariado e a Matrícula Notarial Eletrônica – MNE, instituídos pelo Provimento CNJ nº 100/2020.) – ver
  • Provimento nº 27, de 06 de maio de 2021 (Regulamenta o procedimento de consulta nas Serventias Extrajudiciais do Estado do Piauí) – ver

  • Provimento nº 025/2021 (Alterar o Provimento no 024, de 24 de setembro de 2013 e inclui o seu conteúdo ao Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí. – ver

  • Provimento nº 022/2021 (Sobre o Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí.) – ver
  • Provimento nº 004/2019 (Sobre Central de Registro de Imóveis) – ver
  • Provimento nº 005/2019 (Sobre Central de RTDPJ) – ver
  • Provimento nº 001/2003 – ver
  • Provimento nº 002/1999 – ver
  • Provimento nº 006/2007 – ver
  • Provimento nº 014/2009 – ver
  • Provimento nº 017/2013 (Código de Normas) – ver
  • Provimento nº 012/2016 (Sobre normas para o Usucapião) – ver
  • Provimento Nº 013/2016 (Sobre alteração do Provimento 15/2011) – ver
  • Provimento Nº 014/2016 (Sobre sistema de informatização dos cartórios) – ver
  • Provimento nº 004/24.03.2017 – ver
Provimentos Nacionais
  • PROVIMENTO nº 117, DE 22 DE JUNHO DE 2021 –  ver
  • Provimento do CNJ 110/2020- ver
  • Provimento do CNJ 106/2020- ver
  • Provimento do CNJ 105/2020- ver
  • Provimento do CNJ 103/2020- ver
  • Provimento do CNJ 101/2020- ver
  • Provimento do CNJ 100/2020- ver
  • Provimento do CNJ 86/2019 (Sobre Postergação de emolumentos ao ato do Protesto) – ver
  • Provimento do CNJ 87/2019 (Sobre CENPROT) – ver 
  • Provimento nº 061/17.10.2017 – ver
  • Provimento nº 062/14.11.2017 – ver
  • Provimento nº 065/14.12.2017 – ver
Portarias
  • Portaria Nº 38/2017 – GDG (Detran – PI) – ver